Como posso recorrer de uma multa baseada no Artigo 77?

Você pode apresentar defesa prévia ou recurso dentro dos prazos estabelecidos, argumentando sobre possíveis inconsistências na autuação ou apresentando provas que comprovem sua posição.

Artigo 77 - Disposições Gerais | Código de Trânsito Brasileiro

Art. 77DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO Art. 7 7 No âmbito da educação para o trânsito, caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do Contran, estabelecer campanha nacional para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistros de trânsito. Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76. Art. 77 -A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009). Art. 77 -B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

-F. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

Disposições Gerais

Sumário

§ 2º

Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009). Art. 77 -F. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022)

Penalidades

acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts