Qual a penalidade para quem desrespeita o Artigo 306?

As penalidades por desrespeito ao Artigo 306 variam conforme a gravidade da infração e podem incluir multas, pontos na CNH e outras medidas administrativas.

Como posso recorrer de uma multa baseada no Artigo 306?

Você pode apresentar defesa prévia ou recurso dentro dos prazos estabelecidos, argumentando sobre possíveis inconsistências na autuação ou apresentando provas que comprovem sua posição.

Artigo 306 - Direção Sob Efeito de Álcool | Código de Trânsito Brasileiro

Art. 306DAS INFRAÇÕES

. » Resolução do CONTRAN n. 432/13 – Requisitos para constatar consumo de álcool. » Segundo o

Direção Sob Efeito de Álcool

Sumário

§ 3º

. » Crime de trânsito: art. 306. » Resolução do CONTRAN n. 432/13 – Requisitos para constatar consumo de álcool. » Segundo o

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Art. 16

1 Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (Redação do caput dada pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21) Parágrafo único. (Revogado pela Lei n. 14.071/20, em vigor a partir de 12ABR21)

Art. 16

2 Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Art. 16

3 Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Art. 16

4 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Art. 162

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Art. 162

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